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O compliance pode ser efetivado por meio de um conjunto de medidas empresariais focadas em garantir o cumprimento de regras internas e leis vigentes no país. […]

O inventário negativo se destina aos herdeiros que, após a morte do ente querido, precisam provar a ausência ou insuficiência de bens para a quitação das […]

A Constituição Federal estabelece o direito a educação de qualidade, livre de discriminação e preconceito, para todas as pessoas! Por isso, as instituições de ensino têm […]

Provavelmente, você já ouviu falar de autores que, após anos, apareceram alegando serem os criadores de certas obras. Trata-se do direito moral de autor! Esses são […]